Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de pensão. Inexistência de previsão para o pagamento de pensão integral aos beneficiários. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.