Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Provedor de acesso. Rescisão. Aviso prévio. Descumprimento. Dano material. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)