Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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