Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade do processo criminal. Alegado parcelamento do débito tributário à época da prolação da sentença. Insuficiência dos elementos constantes dos autos para aferição da ilegalidade em sede liminar. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. ... (Continua)