Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito da controvérsia. Inviabilidade. Contradição e dúvida inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante insiste nos mesmos argumentos suscitados em anteriores embargos (afastamento da Súmula 231/STJ), sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com a solução alcançada. ... (Continua)