Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. CP, CP, art. 155, § 4º, II. Estabelecimento comercial. Objetos avaliados em R$ 21,40, 72,71% do salário mínimo vigente. Réu tecnicamente primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Ordem concedida.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)