Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)