Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Transmissão de pornografia infantil e infanto-juvenil. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática de delitos por uma grande rede de pessoas em contato permanente contra crianças e adolescentes, bem como em virtude do compartilhamento destas fotos e vídeos em âmbito mundial, dada a facilidade de propagação deste tipo de material pornográfico infanto-juvenil, pela rede mundial de computadores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)