Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Circunstâncias excepcionais. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, em face disso, não há constrangimento ilegal quando, o atraso na citação de um dos pacientes, por divergências na filiação constante do mandado, é, em tempo razoável, sanado pelo Juiz, que, logo após, determina data para a audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)