Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ausência de peças. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, denegado.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia sobre indeferimento de prisão domiciliar, impossibilita a análise da matéria em sede de habeas corpus, haja vista a impossibilidade de dilação probatória nesta via. ... (Continua)