Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração originária não conhecida. Reiteração. Não verificada. Teses diferentes. Ordem concedida.

«1. Deixando o Tribunal a quo de conhecer de habeas corpus, ao fundamento de tratar-se de reiteração de writ anterior, mas abordando os mandamus teses jurídicas diferentes, ainda que o objetivo pretendido seja o mesmo (soltura do paciente), deve o caso ser devolvido à origem para exame da matéria não apreciada. ... (Continua)