Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40405

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número. Recebimento pela autora em sua residência e por ela quitada em casa lotérica. Livre acesso do golpista aos dados da cliente e do cartão de crédito. Emissão de boleto conforme pactuado, não sendo exigível da consumidora, idosa na espécie, que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)