Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofícios ao IIRGD, Serasa, SPC, Detran, Receita Federal, Tim, Vivo, Claro, Casas Bahia, etc. requeridas pelo exequente para tentativa de localizar o executado. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2009 a 2011. Indeferimento de pesquisas. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Providência que compete ao exequente. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública e empresas particulares, de forma ampla e genérica, com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.