Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Ação ordinária. Desenquadramento do Simples Nacional. Contribuinte que deixou de recolher ISS. Violação aos requisitos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu o regime tributário diferenciado. Impossibilidade de ingerência do Judiciário em ato legal ocorrido na esfera administrativa. Sentença mantida (art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.