Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.
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