Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de 69,99% do valor do prêmio do seguro saúde em razão de o segurado ter completado cinquenta anos de idade. Previsão contratual expressa e amparada na Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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