Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Taxa de conservação de loteamento fechado. Obrigatoriedade que somente abrange associados e os que a ela aderiram. Hipótese em que anuída a cobrança por participante de assembleia geral extraordinária. Dever de quitação corretamente reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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