Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Obrigados os entes públicos a respeitar os comandos estipulados na Lei 8880/94, patente necessidade de conversão dos salários para URV, e a seguir, para o «Real, suportando eventuais diferenças, não abrangidos os funcionários que vieram posteriormente a ingressar no serviço público, observado que a URV não serviu como moeda circulante com poder liberatório, mas representou apenas critério de transição à época de sua conversão para o «Real, não se tratando de acréscimo salarial ou aumento de vencimentos, inexistindo confusão entre o pagamento de salário em «Cruzeiro Real, então vigente, com o seu cálculo pelo novo índice previsto naquela legislação. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda parcialmente providos.