Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Competindo às autoridades estatais competentes garantir o bem estar, a saúde e a vida dos cidadãos governados, por força de imperativo constitucional e legal, tratando-se de caso extremo que exige o suprimento de medicação comprovadamente necessária cujo custo não pode ser suportado pelo cidadão, forçoso o fornecimento conforme devidamente prescrito por profissional competente. Decisão denegatória da segurança e revocatória da liminar, reformada. Recurso provido.