Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento de empresa executada. Determinação judicial de majoração da constrição ao patamar de 10%. Inconformismo da executada. Insubsistência. Hipótese em que a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a majoração da penhora de seu faturamento inviabiliza sua atividade. Medida que tem por fim a satisfação do crédito e a concretização da atividade jurisdicional. Sentença mantida. Recurso não provido.