Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote