Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de conta de energia elétrica. Bastando na hipótese, declaração de pobreza da requerente demandante, à concessão da gratuidade judiciária, inexistindo nos autos qualquer elemento que infirme a alegada necessidade, inadmissível a negativa de concessão. Decisão reformada. Recurso provido.