Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo da sexta-parte incidindo sobre a integralidade dos proventos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1-6), excetuandose vantagens de caráter eventual. Admissibilidade. Aplicação da Lei 11960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, observado que a modulação das ADIs 4357 e 4425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da mencionada Lei 11960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Recursos conhecidos parcialmente e na parte conhecida providos em parte.