Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.
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