Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Alíquota. ITCMD. Adoção do valor venal com base naquele fixado para lançamento do IPTU, nos termos dos artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10705/00. CTN, art. 33 e CTN, art. 38. Recurso fazendário não provido.