Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança para fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos pelo médico, conforme receituário anexado com a petição inicial. Pessoa idosa, com diabetes, problemas cardíacos e câncer no pulmão. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.