Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. A ocorrência de atraso na entrega da obra, embora acarrete inegável desconforto ao adquirente, bem como aborrecimento, não implica direito indenizatório se não verificada lesão a direito de personalidade, admitida, entretanto, devolução de valores relativos a despesas efetuadas com imóvel locado em decorrência da impossibilidade de fruição do bem adquirido. Recurso parcialmente provido.