Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. De aplicação aos contratos bancários os dispositivos do CDC, conforme explicitado na Súmula 297 do colendo STJ e na ação direta de inconstitucionalidade 2591-1 do egrégio Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não implica conceder tudo quanto o consumidor contratante pretende, devendo ser observado o quanto pactuado bem como outras Leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Recurso do consumidor não provido.