Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Estipulando o documento, de maneira clara e específica, a cobrança de juros calculados previamente ao início do cumprimento da obrigação, com indicação das prestações em valores fixos e iguais e referência à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, inadmissível a alegação de capitalização, prática que pressupõe a incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de novos juros, circunstâncias não consideradas na formação da taxa de juros pelo método composto, porque ele não é atingido pela situação de haver ou não pagamento tempestivo de juros vencidos. Recurso não provido.