Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Acumulação de cargo de Diretor de CIRETRAN. Existência de direito subjetivo de percepção de gratificação por acúmulo de titularidade instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Alcance do ato normatizador que não pode sofrer restrição pelo Decreto Estadual 53317/08. Aplicação do princípio da hierarquia de normas. Reexame oficial e recurso voluntário não provido.