Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e do seguro, firmadas com o agente financeiro. Descabimento. Hipótese em que a cobrança de tarifas é legalmente autorizada pela resolução 3919/10 do Bacen. Ausência, no caso presente, de vantagem exagerada ao agente financeiro. Recurso improvido.