Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7002.3100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Existente previsão contratual nas avenças regidas pela legislação especial e celebradas após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na MP

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