Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7002.5400

1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Termo inicial dos juros a partir do vencimento do título. Recurso não provido.

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