Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.