Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Implementado o Sistema Único de Saúde (Constituição Federal) para facilitar acesso aos direitos de todos, podendo a omissão estatal trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite tratamento médico e farmacêutico, inadmissível recusa ao fornecimento de medicação a portador de osteoporose. Decisão de acolhimento do pedido mantida. Recurso fazendário não provido.