Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Embora desmuniciado o instrumento encontrado em poder do acusado, irregular a posse, sendo de perigo abstrato o crime, tipificado resta o ilícito não admitindo absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote