Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pleito formulado no curso do processo. Necessidade de demonstração da alteração da situação financeira. Comprovação não efetuada. Lei 1060/1950, art. 6º. Benefício acertadamente indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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