Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Alegação de pendência de recurso administrativo em pedido de compensação de débito tributário de ICMS, com crédito contido em precatório fundamentando impetração do «mandamus objetivando suspensão da exigibilidade e expedição de certidão negativa de débitos. Alegação de pendência de julgamento que não se confirmou. Informe fazendário que prova o julgamento e arquivamento do procedimento o que afasta o «fumus boni iuris da discussão. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.