Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte. Tendo companhia seguradora, em virtude da ocorrência de avarias em mercadorias que foram transportadas por empresa especializada, efetuado pagamento indenizatório ao segurado, patente o direito de regresso (CCB, art. 346, III, 347, I e 786) contra aquela, devidamente legitimada de acordo com a avença firmada. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.