Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Descumprindo banco incorporador, dever legal de comunicar transferência de titularidade de veículos ao DETRAN, fator que vem a ser determinante para equivocado lançamento de tributo em nome da sociedade incorporada, forçoso o prosseguimento da execução agora a si direcionada. Recurso fazendário provido.
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