Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Ajuizado o executivo fiscal, citada a empresa executada sem localização de bens para penhora, citados os sócios conforme requerimento fazendário, requerida a suspensão do feito remetidos os autos ao arquivo onde permaneceram por mais de cinco anos sem provocação, patente o escoamento do prazo prescricional (Lei 6830/80) . Reexame necessário não provido.