Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Forma de compelir a parte ao cumprimento da decisão. Fixação que deve guardar parâmetro com a obrigação que se pretende alcançar. Viabilidade de redução parcial. Recurso parcialmente provido.
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