Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Revisão a maior do valor de aposentadoria. Desconsideração do índice. Revisão a menor, não ilícita, autorizado desconto futuro na forma regulamentar. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Recurso provido.