Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Possibilidade. Embargante que figura como parte na execução embora não seja devedora no título executivo. Legitimidade da Embargante para defender a sua meação do imóvel penhorado na execução. Exegese do CPC, art. 1046, § 3ºde 1973. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.