Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Proposta demanda pelo Ministério Público Estadual objetivando impor a municipalidade dever de regularização de loteamento clandestino inadmissível pretenda esta, após decreto de sua revelia, ser integrada ao polo ativo da demanda, uma vez que antes do ajuizamento não adotou qualquer providência no sentido da regularização da área, vindo a se omitir do poder/dever de polícia, respondendo, em decorrência, solidariamente, aos loteadores clandestinos. Recurso municipal não provido.