Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osvaldo Cruz. Lei 3147/2015. Fixação do percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira da Prefeitura Municipal. Possibilidade. Ausência de parâmetro objetivo para exame da inconstitucionalidade da norma, vez que o art. 115, V, da Constituição Estadual, não estabelece expressamente percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiar interesse do Município. Ação improcedente.