Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer pelo rito ordinário. Realização de exame de tomografia de coerência óptica em ambos os olhos. Recorrente portadora de glaucoma primário de ângulo fechado (CID 10. H40.2). Admissibilidade. Saúde que é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. Recurso provido.