Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Liminar. Portador de câncer de próstata que necessita fazer uso do medicamento «aribaterona o qual não tem condições de custear. Juntada do receituário, firmado por profissional competente, devidamente matriculado na entidade de classe. Indicação medicamentosa que não pode ser contestada, inexistente indicação de abuso. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.