Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Alegada abusividade em relação à cobrança de taxa pelos serviços de assessoria financeira. Inadmissibilidade. Autor que, por ocasião da assinatura do instrumento de compra e venda firmado, subscreveu termo aditivo para contratar serviços especÃficos para auxiliá-lo à obtenção do financiamento. Inocorrência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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