Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7003.5300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, inadmissível por acarretar transferência ao cliente dos custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Afastamento da cobrança de rigor. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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